Desde dezembro de 2018, o brasileiro tem se acostumado com a possibilidade de apostar online em diferentes categorias de jogos. De lá para cá, o mercado nacional se estruturou e ganhou milhões de adeptos.
No ano passado, o país registrou números substanciais relacionados ao setor de iGaming. De acordo com informações do Banco Central, os brasileiros gastaram aproximadamente 54 bilhões de reais com apostas online, informação que demonstra não somente a popularidade da atividade no Brasil, bem como a sua crescente relevância econômica.
Além disso, o ano de 2023 foi extremamente importante para a conclusão de um processo de maturidade do mercado nacional com a aprovação de uma legislação específica para apostas esportivas e jogos online. Trata-se da lei 14.790/2023, sancionada pelo presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva após a aprovação no Congresso Nacional.
Basicamente, essas normas representam um divisor para o Brasil por trazer ainda mais transparência, confiabilidade e tributação ao segmento. Ou seja, o entusiasta terá muito mais formas e informações para reconhecer os melhores cassinos online da atualidade.
A regulamentação contempla inúmeras regras sobre a propaganda, operação e licenciamento para empresas do setor. Conforme o Governo Federal, a questão ainda ganhará novos capítulos nos próximos meses com a publicação de algumas portarias.
Novas medidas para consolidação do mercado brasileiro de cassinos online
No final de fevereiro, o Governo Federal apresentou novos requisitos para certificar os cassinos online que poderão operar no país. As normas e processos para identificar a capacidade dessas empresas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
“Apenas as entidades certificadoras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta portaria, poderão emitir certificado específico para o Brasil”, diz trecho da portaria MF-SPA/MF nº 300.
De acordo com a portaria, as entidades reconhecidas deverão comprovar “que os sistemas de apostas e os estúdios de jogo ao vivo e os jogos on-line apresentados pelas pessoas jurídicas interessadas na outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa e que serão utilizados pelos agentes operadores autorizados estão em plena conformidade com os requisitos técnicos definidos em regulamento específico”.
Vale salientar que essas novas normas foram definidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda (MF). Além disso, a portaria estabelece que o reconhecimento da capacidade operacional da entidade certificadora será feito exclusivamente pela área técnica competente da SPA, mediante comprovação de: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; comprovação de idoneidade; e qualificação técnica.
Portanto, aqueles que almejam ser considerados os melhores cassinos online do país necessitam solicitar o reconhecimento de capacidade operacional pelo Sistema Eletrônico de Informações, e a solicitação deve ser protocolada de acordo com o modelo estabelecido na portaria. A verificação e análise dos documentos encaminhados será concluída pela Fazenda em até 30 dias.
“O reconhecimento da capacidade operacional da entidade certificadora será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas no momento em que foi protocolizado o requerimento”, consta na regulamentação.
Atividade exclusiva para maiores de idade
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) também divulgou “um conjunto de regras proporcionadas, baseadas nas principais referências internacionais e calibradas de acordo com cada formato publicitário, que servem ao propósito central de melhorar o ambiente de comunicação comercial do segmento de apostas”.
O objetivo é conceder uma experiência segura para os apostadores maiores de idade, considerando identificação de conteúdo publicitário, informações verdadeiras, proteção a crianças e adolescentes; responsabilidade social e jogo responsável. Assim, se torna indispensável a inserção do elemento “18+” ou do aviso “proibido para menores de 18 anos”.
